Miguel A. Lopes / Lusa

A existência de soluções diferentes para os professores é inconstitucional, frisam o conselheiro de Estado Luís Marques Mendes e o constitucionalista Paulo Otero, citados pelo Diário de Notícias.

Enquanto que os parlamentos regionais dos Açores e da Madeira aprovaram a reposição do tempo de serviço reivindicado pelos professores, em Portugal continental a única proposta aprovada pelo Governo foi vetada pelo Presidente da República.

Marcelo Rebelo de Sousa considerou a proposta contraditória com a lei do Orçamento do Estado sendo que, para os professores do continente, ainda não há qualquer solução.

Ao Diário de Notícias, o constitucionalista Paulo Otero diz que não há dúvidas: o facto de o regime de reposição salarial dos professores poder vir a ter três regimes diferentes consoante as regiões do país configura uma inconstitucionalidade.

Em primeiro lugar, existe uma violação do princípio do Estado unitário

. “Isso significa que os seus cidadãos estão sujeitos a uma mesma ordem jurídica. E nada nas autonomias justifica, não há nenhum interesse regional que possa justificar, que quem exerceu as mesmas funções, no continente ou nas regiões autónomas, possa ter um tratamento diferenciado”, explica.

O segundo argumento que Paulo Otero traz na manga é o princípio da igualdade. Este princípio impõe uma “proibição de discriminações em função do território onde se prestou o mesmo serviço” e, além disso, “quem define onde se presta serviço é um serviço nacional, o Ministério da Educação”.

O terceiro e último princípio invocado pelo constitucionalista é a “proibição do arbítrio“. “É profundamente arbitrário que alguém pelo facto de ter prestado serviço num local possa ter a reposição integral dos anos perdidos e o mesmo não aconteça com os colegas que prestaram o mesmo serviço noutro local”, defende. Este “é um princípio geral que decorre do principio do Estado de direito”.

A opinião do constitucionalista ouvido pelo DN vai ao encontro do que defendeu Luís Marques Mendes no domingo passado, na SIC. O comentador político e conselheiro de Estado afirmou que se criou um “berbicacho”.

“Acho que é inconstitucional. Não é possível nestas matérias haver dois ou três regimes diferentes, uns professores de segunda e outros de primeira”, sustentou.

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