Declarada crise energética. Governo pode decretar requisição civil antes da greve

O Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) admite que o Governo pode recorrer à requisição civil preventiva para minimizar os efeitos da greve dos motoristas agendada para a próxima segunda-feira.

A informação foi avançada pela SIC Notícias, que teve acesso às linhas gerais do parecer em causa. Contudo, frisa o canal, o Conselho Consultivo da Procuradoria diz que não tem ainda elementos suficientes que lhe permitam avaliar a legalidade da greve.

Na prática, explica o semanário Expresso, a medida permite ao Governo decretar requisição civil antes da greve, legitimando também os serviços mínimos impostos.

Em conferência de imprensa às 12h desta sexta-feira, o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, confirmou a decisão do Conselho Consultivo da PGR, declarando o estado de crise energética entre 9 a 21 de agosto. “Há margem para a requisição civil preventiva. Mais vale prevenir que remediar”, considerou.

Quanto aos serviços mínimos decretados pelo Estado, o governante frisou que estes foram impostos por não haver acordo entre as partes – ANTRAM e sindicatos -, dando ainda conta que se trata de uma negociação entre privados. Foi ainda revelado que o Tribunal rejeitou a impugnação dos serviços mínimos pedida pelos sindicatos dos motoristas.

Vieira da Silva terminou dizendo que a PGR refere que o direito à greve é constitucionalmente consagrado, mas que este não é “ilimitado”. “O direito à greve não pode pôr em causa outros direitos constitucionais”, explicou ainda.

A requisição civil incluiu o conjunto de medidas decretadas pelo Governo e “necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional”.

Por norma, a jurisprudência portuguesa não é favorável à “requisição civil preventiva”, uma vez que se entende que uma solução destas natureza pode pôr em causa o direito à greve previsto na Constituição. Em 2014,  o Governo de Pedro Passos Coelho recorreu a este instrumento para enfrentar a greve geral marcada pelos trabalhadores da TAP para o período de Natal e Ano Novo.

Decisão final será tomada sábado

Esta quinta-feira, o Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) e o Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) admitiram ser possível cancelar ou adiar a greve. A decisão será tomada sábado durante os plenários que os sindicatos vão organizar junto dos seus associados.

O advogado e vice do SNMMP, Pedro Pardal Henriques, disse que os encontros de são a “última oportunidade” para a Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) apresentar uma proposta que cancele a greve dos motoristas.

“Será até a essa hora [15:00], nesse plenário, a última oportunidade que a ANTRAM tem para dizer ‘meus senhores, vamos apresentar uma contraproposta para evitar esta greve'”, afirmou o responsável em conferência de imprensa no seu escritório, em Lisboa.

Segundo Pardal Henriques, “vão ser discutidos assuntos importantes do mundo laboral”.

O vice do SNMMP apontou ainda baterias ao Governo, culpabilizando-o, a par da ANTRAM, pela filas que já se começar a ver nos postos de combustível por todo o país.

“Eu queria que os portugueses percebessem que os portugueses só estão nas filas por culpa da Antram e do Governo“, afirmou o porta-voz do SNMMP, que se encontrava acompanhado pelo presidente do sindicato, Francisco São Bento.

O advogado mostrou-se também seguro de que os portugueses compreendem a greve dos motoristas.”Tenho a certeza de que todos os trabalhadores e os portugueses percebem esta greve, em 1.ª lugar porque a greve não é por culpa dos sindicatos, mas sim por culpa da teimosia das empresas em não cumprir o que está na lei”, declarou Pardal Henriques aos jornalistas, considerando que “os portugueses podem rever-se” nos motoristas.

Em igual sentido, o porta-voz do SIMM, Anacleto Rodrigues, garantiu que todas as hipóteses estão em cima da mesa, apontando sábado como um dia crucial.

“Todas as hipóteses estão em cima da mesa e vão ser levadas à apreciação dos associados no plenário conjunto marcado para este sábado para decidirem sobre o levantamento ou manutenção da greve”, disse, em declarações ao Jornal Económico.

O responsável alertou contudo que os associados do SIMM poderão inviabilizar o adiamento devido às recentes declarações de membros do Governo e do Presidente da República. “Os ânimos ficaram ainda mais acicatados depois dos serviços mínimos decretados pelo Governo, que são um atentado à lei da greve”.

“A suspensão da greve para data posterior” é uma das hipóteses que irá ser discutida. “Não é desconvocar, mas adiar para dar mais tempo à Antram. Uma hipótese que levaria à marcação de nova data, que teria sempre de ser definida em plenário”, apontou.

Tribunal europeu não pode aceitar queixa

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) não pode aceitar a queixa do SNMMP, uma vez que para recorrer a esta instância é necessário esgotar todos os meios disponíveis na Justiça portuguesa, avança o Diário de Notícias esta sexta-feira.

Ou seja, antes de o sindicato representado por Pardal Henriques apresentar uma queixa ao TEDH, terá de submeter a mesma reclamação à justiça portuguesa.

“A regra é esgotar os meios internos antes de recorrer ao tribunal. Há exceções, mas só quando se considerar que os meios internos são ineficazes. O que é muito raro e dificilmente poderia ocorrer neste caso, a não ser que existisse algum circunstancialismo factual na queixa que não é fácil descortinar”, explicou um jurista ao diário.

O DN tentou, sem sucesso, questionar o advogado sobre o fundamento da queixa – que artigos da Convenção irá indicar como tendo sido violados.

Já há 92 postos sem gasóleo e 33 sem gasolina

A três dias da greve, já há 92 postos sem gasóleo e 33 sem gasolina no país. 13 estão totalmente esgotado, avança esta sexta-feira o jornal Eco, tendo por base dados da plataforma #JáNãoDáParaAbastecer.

A plataforma, que permite aos portugueses localizar postos de combustível e a sua disponibilidade, é atualizada ao minuto, podendo o número de postos ser alterado numa questão de minutos. O site indica também se ainda está disponível combustível em cada posto da rede de emergência.

“O que nós fizemos foi identificar todos os postos que vão funcionar com um sistema de REPA [Rede de Emergência de Postos de Abastecimento] e REPA SOS [para veículos prioritários], para o caso desta paralisação dos motoristas de mercadorias e matérias perigosas”, disse à Lusa António Antunes, da Waze.

“Assim torna-se mais fácil para que os utilizadores, no seu dia-a-dia, encontrem mais facilmente os postos que estão disponíveis para fazer a venda de combustível caso a paralisação dos motoristas avance”, considerou o responsável.

O Correio da Manhã dá ainda conta esta sexta-feira de vários desacatos que ocorreram num ponto de combustível em Almada, Lisboa, envolvendo condutores que procuravam abastecer o seu carro.