José Sena Goulão / Lusa

A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público considera que o subsídio para lavagem de carros do Estado, incluído nos salários da Função Pública, não tem suporte legal e, por isso, os trabalhadores vão perder este apoio mensal de 43 euros.

A notícia é avançada pelo jornal Público que salienta que, em função deste parecer da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) vai já acabar com o pagamento do subsídio a 300 motoristas, neste mês de Fevereiro.

O diário teve acesso ao parecer da DGAEP que alega que o subsídio para lavagem de carros do Estado “não se encontra previsto em diploma legal”, mas somente num despacho, no âmbito da Lei do Trabalho em Funções Públicas.

Assim, “a sua atribuição não é admissível à luz dos usos, ainda que públicos, e muito menos com os princípios que regem a actividade administrativa e a realização da despesa, em especial o princípio da legalidade”, salienta a DGAEP, citada pelo Público.

A Direcção-Geral ainda realça que a lavagem de carros faz parte das funções inerentes à carreira de motorista e que “não existe fundamento para a atribuição de um suplemento que vise a compensação pela realização daquela tarefa”.

O parecer da DGAEP tem efeitos para toda a Função Pública.

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