Neil Hall / EPA

Esta quarta-feira, o Governo britânico publicou um esboço da legislação que oficializa a sua intenção de não cumprir algumas disposições do acordo do Brexit, negociado e ratificado com a União Europeia (UE).

A proposta de lei ainda terá de ser discutida e aprovada pelas duas câmaras de Westminster, mas assume a infração de direito internacional, nomeadamente em relação às disposições acordadas com os 27 Estados-membros sobre o sistema aduaneiro aplicado às trocas comerciais com a Irlanda do Norte e sobre os termos das ajudas estatais.

“Algumas disposições são aplicáveis não obstante a inconsistência ou incompatibilidade com direito interno e internacional”, lê-se na Proposta de Lei do Mercado Interno do Reino Unido.

Segundo o Público, horas antes de a lei ser publicada, Boris Johnson disse que a legislação era uma “rede de segurança jurídica para proteger o país de interpretações extrema ou irracionais”, já que “assegura a integridade do mercado interno do Reino Unido”, quando o período de transição acabar, em dezembro de 2020.

O Reino Unido continua a gozar de todos os direitos e a ter os mesmos deveres que qualquer Estado-membro desde o dia 31 de janeiro, data em que saiu oficialmente da União Europeia.

A oitava ronda de negociações entre Londres e Bruxelas arrancou esta semana e tem como objetivo definir uma nova parceria económica e política entre os dois blocos, para ser aplicável a partir de 2021.

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