O Governo aprovou esta quinta-feira alterações à lei do tabaco, designadamente em relação ao conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão, vulgarmente conhecido como cigarro eletrónico, e medidas contra a exposição, publicidade e promoção do fumo.

A proposta de lei aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, que foi exclusivamente dedicado à saúde e decorreu em Coimbra, prevê a “proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas” dos estabelecimentos de cuidados de saúde e de ensino.

As normas aprovadas visam “proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, assim como contribuir para a prevenção e controlo do consumo”, sublinha-se no comunicado distribuído depois da reunião.

Tal como o Público já tinha avançado, a proposta de alteração alarga esta proibição aos novos produtos do tabaco sem combustão, mais conhecidos por cigarros eletrónicos. Ou seja, estes produtos passam também a estar proibidos em espaços públicos fechados.

Estas proibições, que procuram contribuir para beneficiar “a qualidade de vida dos cidadãos”, não preveem, no entanto, medidas punitivas.

“As atitudes e comportamentos não se resolvem, nem se devem regular por aspetos de natureza legal, mas podem ser sinalizados e a lei, mais do que um caráter punitivo, pode ter um caráter de mensagem de sinalização e de alerta”, sustentou, durante a conferência de imprensa após a reunião, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

“Ninguém aceita como positivo que exista uma concentração de pessoas a fumar junto de unidades de saúde frequentadas por doentes ou em escolas frequentadas por jovens”, acrescentou.

Esta medida pretende ser “um sinal, um incentivo à mudança de comportamentos“, sublinhou o ministro.

Em declarações ao Público, Emanuel Esteves, presidente da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo, considera que as medidas são “bem-vindas e úteis” mas não entende a falta de sanções.

“É como dizer a alguém sem dinheiro na conta bancária que pode levantar dinheiro”, comparou, classificando esta situação como “caricata”.

Outras propostas para além do tabaco

Além destas alterações, o Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de novos incentivos para os médicos que aceitem ir trabalhar para regiões mais carenciadas, num bónus que pode chegar “a mais 40%” sobre o salário, segundo o ministro.

E o encontro serviu também para dar atenção a uma proposta de lei que pretende regular o Registo Oncológico Nacional

, que “agrega numa única plataforma informática os diversos registos regionais”, garantindo “a uniformidade dos dados e da informação tratada” e permitindo a sua utilização para avaliação epidemiológica e análise da efetividade dos rastreios e terapêuticas”.

O Registo, que permitirá “conhecer melhor a realidade oncológica nacional”, garante a proteção de dados pessoais, respeitando as recomendações feitas, nesse sentido, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, assegurou o governante.

Para “aumentar a eficácia e eficiência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, o Governo aprovou medidas sobre a gestão dos hospitais e da “circulação de informação clínica” e de “melhoria da governação do SNS”.

Entres essas medidas, de referir as que se relacionam com o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades do SNS com natureza de entidades públicas empresariais e as integradas no setor público administrativo.

O objetivo é “melhorar a articulação entre diferentes níveis de cuidados de saúde”, designadamente hospitalares, primários, continuados integrados e paliativos” e permitir, simultaneamente, “maior transparência, nos processos de recrutamento e formação de equipas mais profissionalizadas, afirma o Governo.

O Governo também aprovou, entre outras decisões, a nomeação de Jorge Simões e de Maria do Céu Machado para presidente e vice-presidente, respetivamente, do Conselho Nacional de Saúde.

Este órgão independente visa “garantir a procura de consensos alargados relativamente à política de saúde”.

Campos Fernandes garantiu ainda que, até ao final do ano, vão existir “pouco mais de 500 mil portugueses sem médico de família“.

ZAP / Lusa