A Autoridade Tributária vai dar acesso a informação sobre matriz predial dos terrenos à Guarda Nacional Republicana e aos municípios.

O fisco vai dar informações sobre os donos de terrenos que não foram limpos nos prazos legais à Guarda Nacional Republicana (GNR) e às câmaras municipais, refere um comunicado de imprensa enviado pelo Ministério das Finanças.

A informação “servirá para a identificação e notificação dos proprietários ou detentores de imóveis, nomeadamente para o cumprimento da estratégia nacional de defesa da floresta contra incêndios e, num contexto mais alargado, para uma mais efetiva intervenção ao nível do ordenamento do território, do desenvolvimento rural e de proteção civil”.

Segundo o Observador, a medida vai ser celebrada esta sexta-feira, em Coimbra, num protocolo assinado entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, a GNR e a Associação Nacional de Municípios.

Esta estratégia do Governo está inserida no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e no programa de Reforma da Floresta. O objetivo passa por fazer com que os proprietários cumpram as indicações legais para “proceder à gestão de combustível”.

Caso os proprietários não cumpram, cabe à Câmara Municipal a função de o limpar, reservando-se contudo no direito de cobrar ao dono o valor gasto da limpeza

. A fiscalização deste procedimento cabe à GNR.

Consta na lei que “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível”, e caso não seja cumprido até 15 de março, as câmaras terão de limpar os terrenos até 31 de maio.

No entanto, os donos dos terrenos ficam sujeitos a coimas entre os 280 euros e os 10 mil euros no caso de pessoa singular ou entre 3 mil e 120 mil euros para pessoa coletiva. Estes valores duplicaram em relação ao ano passado.

No entanto, o Governo aprovou um decreto-lei para que não sejam aplicadas as coimas relativas à limpeza das matas se estas estiverem concluídas até junho.

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