A polémica diretiva europeia dos direitos de autor foi esta quarta feira aprovada na Comissão dos Assuntos Legais do Parlamento Europeu com 15 votos a favor e 10 contra. A Internet, tal como a conhecemos, pode nunca mais ser a mesma. 

O Artigo 13 da nova Diretiva Europeia de Direitos de Autor no Mercado Único Digital foi ontem aprovado na Comissão dos Assuntos Legais do Parlamento Europeu (JURI) com 15 votos a favor e 10 contra. O eurodeputado independente que representava Portugal, António Marinho e Pinto, votou a favor do documento.

Marinho e Pinto considera que está em causa o poder de impedir que “parasitas” beneficiem de lucros de uma obra “à custa do produtor”, de acordo com o VDigital.

O 13º artigo obrigará as rede sociais, sites de vídeo e servidores a instalar filtros que vão motorizar uploads de material audiovisual. Gigantes tecnológicos digitais, como a Google ou o Facebook, podem ser profundamente abalados.

Segundo o semanário Expresso, o documento pretende também uniformizar o estatuto das plataformas digitais. Até aqui e de acordo com a legislação europeia em vigor, estas diferentes plataformas – como o Facebook, o Google Plus ou o YouTube (propriedade da Google) -, nas quais o conteúdo é carregado pelos utilizadores, têm coexistido.

As plataformas tecnológicas têm recorrido às lacunas na lei para reivindicarem o estatuto de ‘intermediários passivos’, de forma a não serem abrangidas pelas regras atualmente aplicáveis aos direitos de autor e conexos.

Segundo os defensores desta diretiva, as plataformas amealharam milhões de euros ao longo dos anos em ‘cliques’ e publicidade sem que os repartam com os detentores de direitos. A nova legislação, que agora se encontra em debate, coloca entraves à partilha de conteúdos e, por isso pode colocar em causa liberdades primordiais, como a liberdades de expressão e de imprensa.

Taxa sobre links

Já o  11º artigo, aprovado por um voto – 13 votos a favor e 12 contra -, propõe a criação de uma taxa sobre os links para páginas de notícias. Desta forma, plataformas como o Google ou o Facebook, terão de negociar licenças com as páginas em questão.

Os links vão pagar taxa

Tal como se esperava, a votação da diretiva foi complicada. Os dois artigos mais polémicos – 11º e 13º – conseguiram, no entanto, uma votação favorável.

Axel Voss, eurodeputado alemão que preside ao comité JURI, acredita que está diretiva “é um passo à frente na adaptação da União Europeia às atuais regras de direitos de autor, para que melhor espelhem as novas realidades e modelos de negócios do século XXI”.

Citado pelo Expresso, Voss acrescenta que tem existido “muitos falsos rumores e interpretações erradas”. “Ninguém vai filtrar a Internet“, assegurou.

Esta é a maior reforma de sempre no que respeita a direitos de autor na Internet desde 2001 e, se for aprovada, a Internet como a conhecemos pode nunca mais será a mesma.

Aprovação em Plenário poderá demorar

Apesar de ambos os artigos terem sido aprovados, é ainda necessário que o Plenário do Parlamento Europeu dê aprovação à diretiva. Previsões mais otimistas apontam para janeiro de 2019. Neste plenário todos os 76 deputados serão chamados a votar, incluindo 21 portugueses.

Caso a diretiva seja rejeitada no plenário que vai decorrer a 4 de julho, os deputados poderão submeter novas alterações ou emendas à proposta apresentada.

Fontes ouvidas pelo Expresso dizem que, tendo em conta a divisão dos países europeus, é provável que a discussão vá sendo adiada ou travada – através de emendas aos artigos, por exemplo – até abril do próximo ano, altura em que termina o mandato dos atuais eurodeputados. A acontecer, o processo poderá voltar à estaca zero.

Uma “peregrina” iniciativa de reforma para proibir partilhar (sem pagar) fotografias de locais públicos, foi discutida (e travada) em 2015 no Parlamento Europeu. O que acontecerá desta vez?

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