Filho fez contratos com o Estado. Secretário de Estado da Proteção Civil não se demite

O filho do secretário de Estado da Proteção Civil celebrou, pelo menos, três contratos com o Estado, depois de o pai, José Artur Neves, assumir funções governativas. 

A notícia, avançada esta terça-feira pelo Observador, dá conta de que o filho do secretário de Estado da Proteção Civil celebrou, pelo menos, três contratos com o Estado, depois de o pai, José Artur Neves, ter ido para o Governo.

A lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos determina que a família direta de um titular de cargo político não pode prestar bens ou serviços ao Estado. Nestes casos, a sanção é a demissão e a fiscalização do cumprimento da lei cabe ao Tribunal Constitucional.

Secretário de Estado rejeita incompatibilidades

“Desconheço a existência de qualquer incompatibilidade neste domínio, como desconheço também a celebração de tais contratos”, garantiu ao matutino o governante José Artur Neves.

Entretanto, num comunicado citado pelo Observador, o secretário de Estado da Proteção Civil veio garantir que não teve qualquer interferência no processo, não avançando com a demissão.

José Artur Neves refere que o filho, “sendo engenheiro, exerce a sua profissão no setor privado” e que “a empresa para a qual trabalha, e onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas com a Universidade do Porto (um concurso público e um ajuste direto) e com o Município de Vila Franca de Xira (um concurso público)”.

“Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade”, frisa o governante, acrescentando que não teve “qualquer influência”, nem efetuou “qualquer contacto”, nem o seu filho “alguma vez invocou o seu grau de parentesco” para obter “favorecimento pessoal”.

“As entidades públicas contratantes são totalmente independentes do Governo, designadamente na decisão de contratar, não tendo comigo, enquanto governante, qualquer relação de tutela ou superintendência”, frisa ainda.

José Artur Neves reforça também a “plena dedicação ao interesse público no exercício de funções governativas” e lamenta “a utilização de questões relativas à situação profissional de um familiar” às quais se diz “totalmente alheio” para influenciar “o escrutínio público” da sua atividade no Governo.

O filho do secretário de Estado, Nuno Neves, é dono de 20% (o dobro do permitido por lei) da Zerca Lda, criada em 2015 sob o nome de Portzerc. Nessa altura, José Artur Neves que assumiu o cargo de secretário de Estado em outubro de 2017, ainda era presidente da Câmara de Arouca.

Segundo o portal dos contratos públicos Base, no último ano, a Zerca fez três contratos públicos com o Estado – dois com a Universidade do Porto, um de 14,6 mil euros (por concurso público) e um segundo de 722 mil euros (por ajuste direto); e um terceiro contrato, também por concurso público, com a Câmara de Vila Franca de Xira

De acordo com a legislação, “as empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas”.

Ao mesmo regime, ficam sujeitas “as empresas de cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau, bem como aquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.º do Código Civil”; assim como “as empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, direta ou indiretamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%”.

O técnico Francisco Ferreira, adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, demitiu-se esta segunda-feira, após ter sido noticiado o seu envolvimento na escolha das empresas para a produção dos kits de emergência para aquele programa.

O Jornal de Notícias escreveu no mesmo dia que Francisco Ferreira, também presidente da concelhia do PS/Arouca, foi quem recomendou as empresas para a compra das 70 mil golas antifumo inflamáveis, 15 mil kits de emergência com materiais combustíveis e panfletos entregues às 1909 povoações abrangidas pelo programa.

No sábado, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, mandou abrir um inquérito urgente sobre contratação de material de sensibilização para incêndios, na sequência de notícias sobre golas antifumo com material inflamável distribuídas no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”.