Com Ferro Rodrigues “não acontecerá.” Castração química não será debatida no Parlamento

Admitindo que as responsabilidades pela decisão de não admissibilidade do projeto de lei do Chega eram suas, Ferro Rodrigues deixou claro que, consigo na presidência da Assembleia da República, projetos de lei (provavelmente) inconstitucionais como este nunca passarão.

O projeto de lei apresentado pelo deputado único do Chega, para permitir a castração química de agressores sexuais de menores, deu entrada na Assembleia da República e chegou até a estar agendado para discussão e votação nesta sexta-feira.

No entanto, o presidente da Assembleia da república foi chamado a pronunciar-se face às dúvidas de constitucionalidade levantadas por várias entidades que apoiam o Parlamento. Eduardo Ferro Rodrigues decidiu travar a discussão.

Na tarde desta quinta-feira, e já sabendo que a sua proposta não iria ser discutida, André Ventura pediu a palavra no final do plenário para recorrer da decisão. Ana Catarina Mendes, líder parlamentar do PS, interrompeu o deputado do Chega para pedir a Ferro Rodrigues que o recurso não fosse suscetível de intervenções, mas apenas de votação.

O presidente da Assembleia da Republica argumentou que André Ventura podia apresentar os motivos que o levavam a pedir um recurso, e João Oliveira, do PCP, saiu em auxílio da líder parlamentar socialista, que havia recorrido uma alínea específica do regimento da AR para justificar a sua posição.

“O despacho da não-admissibilidade é suscetível de recurso, sim, mas segundo o número 5 do artigo 81, o recurso é imediatamente votado sem discussão”, disse o comunista. Ainda assim, Eduardo Ferro Rodrigues autorizou André Ventura a pronunciar-se.

Segundo o Observador, o deputado do Chega lembrou que outras propostas já chegaram a ser discutidas no Parlamento, mesmo havendo dúvidas sobre a sua constitucionalidade, como a proposta do Bloco de Esquerda que pedia juízes especializados em violência doméstica, e declarou que “o PS não manda no país”.

Em declarações aos jornalistas, André Ventura disse que, “pela primeira vez na História”, o Parlamento tirou um ponto que estava agendado para debate – um “precedente gravíssimo em democracia” porque cria “um primeiro filtro de censura sobre o que é ou não é possível de ser discutido em plenário”.  “Um dia negro para a democracia.”

No entanto, ainda dentro do plenário, Ferro Rodrigues sublinhou que, consigo na presidência da Assembleia da República, projetos de lei (provavelmente) inconstitucionais como este nunca passarão. Ou seja, nunca serão admitidos para discussão em plenário.

“No dia em que o Presidente da Assembleia da República agendar, sem qualquer consulta, projetos de lei que são inconstitucionais, estaria a permitir que se votasse e agendasse neste plenário projetos a pedir a reposição da pena de morte, por exemplo, ou a pedir a demissão do Presidente da República. Comigo a Presidente da Assembleia da República, não acontecerá“, disse.

Na votação, o recurso de André Ventura foi chumbado pelo PS, PCP, Verdes e Joacine Katar Moreira. O BE, PAN, PSD, CDS, IL e Chega votaram a favor da admissibilidade.