Estado vai ter que pagar coimas por violação de dados pessoais

As entidades públicas vão ter que pagar coimas por violação de dados pessoais, contrariando assim a proposta inicial do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

A proposta previa a isenção de coimas durante um período inicial de três anos, avançou o Jornal de Negócios. Essa isenção pode ainda existir, mas agora tem que ser pedida e justificada junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O grupo de trabalho criado no Parlamento para discutir a legislação que adapta o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados à lei portuguesa aprovou uma formulação diferente da que fora apresentada.

Agora as entidades públicas vão ter que apresentar um pedido prévio de dispensa

, “devidamente fundamento” junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, disse a deputada social-democrata, Andreia Neto, coordenadora do grupo de trabalho, ao Jornal de Negócios.

A proposta inicial previa uma isenção total de coimas para as entidades públicas durante os primeiros três anos. Esta solução foi alvo de críticas, com os especialistas a vincarem que a tradição legislativa portuguesa tem aplicado coimas às entidades públicas.

O Governo justificava esta opção com o facto de o Estado não fazer dinheiro com os dados pessoais dos cidadãos. Na prática, o Estado português usa os dados pessoais apenas para cumprir obrigações legais. Além disso, a proposta sublinha que o RGPD exige um conjunto de alterações nos sistemas informáticos que podem traduzir-se em custos muito elevados.

A solução encontrada deixa nas mãos da Comissão Nacional de Proteção de Dados a decisão sobre a isenção ou não das coimas. Filipa Calvão, presidente da CNPD, defendeu uma igualdade entre o Estado e os privados, ao entender que não existem razões para diferenciar.

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