Em causa estão imóveis que o Estado e outras entidades compraram ou expropriaram e não registaram. Governo quer proceder à “rentabilização” do património e à venda a privados.

De acordo com estimativas divulgadas pelo Jornal de Notícias, o Estado e outras entidades públicas terão cerca de 4 mil imóveis sem registo. A este número juntam-se outros tantos imóveis nas mãos das autarquias e governos regionais, ainda por registar, e que são impossíveis de quantificar.

Os números apresentados resultam de uma avaliação de património que o Estado comprou ou expropriou, entre prédios rústicos e urbanos, mas do qual não foi feito ainda qualquer registo ou cadastro.

Inclui também o caso de imóveis onde funcionaram serviços públicos, como escolas primárias, propriedades cuja responsabilidade foi assumida por autarquias ou mesmo imóveis que passaram para a alçada do Estado depois de períodos de litígio com outras entidades, como empresas, particulares ou mesmo a Igreja.

Para resolver o problema de imóveis sem registo no país, o Governo aprovou o decreto-lei nº 51/2017, que entrou em vigor em maio e que envolvia um regime extraordinário para o registo e regularização de bens imóveis do domínio privado do Estado

, institutos públicos, governos regionais e autarquias.

E foi durante a preparação deste decreto que, de acordo com o JN, foi possível apurar o número de imóveis que o Estado tem em situação irregular.

Os novos procedimentos, justificados pelo facto dos anteriores, de 2007, se terem revelado insuficientes, são válidos por cinco anos e visam simplificar o processo de registo de imóveis, que se encontra numa situação caótica.

O advogado Ricardo Vieira dá conta de “centenas de propriedades” na Madeira que não estão registadas, o que, em caso de catástrofe, pode originar mais casos como o da queda de uma árvore que matou 13 pessoas e que agora ninguém se assume como sendo proprietário – nem a Câmara, nem a Igreja.

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