Esquerda anuncia acordo surpresa para Lei de Bases da Saúde

O grupo parlamentar do PCP anunciou esta sexta-feira ter chegado a acordo com o grupo parlamentar do PS na discussão da proposta da nova Lei de Bases da Saúde, com a inscrição do princípio da gestão pública.

A revelação foi feita pelo líder parlamentar comunista, João Oliveira, na sala de conferências de imprensa da Assembleia da República.

O acordo remete para regulamentação futura os termos de gestão no âmbito da responsabilidade do Estado, não interditando qualquer forma de gestão, e inscreve o princípio da gestão pública do Sistema Nacional de Saúde.

A legislação tem sido motivo de adiamentos de votações, avanços e recuos na discussão na especialidade, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do Serviço Nacional de Saúde, as denominadas Parcerias Público-Privadas (PPP), com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD, até agora sem resultados positivos.

A proposta de lei do Governo foi aprovada em dezembro em Conselho de Ministros, mas em versão alterada face ao texto que resultou de um grupo de trabalho sobre o assunto liderado pela antiga ministra socialista Maria de Belém Roseira.

O BE tinha colocado à discussão a sua versão do documento em junho de 2018, mas sem levar o texto a votação em plenário no parlamento. Já em janeiro, foi a vez da discussão na generalidade dos projetos de PCP, PSD e CDS-PP, juntamente com a iniciativa governamental.

O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já se posicionara sobre a matéria, ao rejeitar uma lei “fixista” e considerando que deveria chegar-se a uma legislação “passível de durar para além de um governo”.

PS fez “último contributo” para aprovar lei com a esquerda

O PS justificou a proposta feita aos partidos de esquerda sobre a nova lei de bases da Saúde como o “seu último contributo” para conseguir os “consensos necessários” para aprovar o diploma.

A posição foi assumida, em comunicado, pelo grupo parlamentar do PS, minutos depois de o PCP ter anunciado o acordo, com a inscrição do princípio da gestão pública. A bancada socialista informou ter dado conhecimento desta proposta ao PCP, BE e PEV, partidos com quem tem trabalhado “mais intensamente sobre este diploma”.

A proposta do PS incide sobre a norma revogatória, “remetendo para regulamentação futura os termos de gestão no âmbito da responsabilidade do Estado definida na Base VI”, as Parcerias Público-Privadas (PPP), “mas não interditando qualquer forma de gestão”.

Esta discussão será feita no último plenário da legislatura, em 19 de julho, e tomará a forma de avocação, ou seja, a disposição do regimento que permite um artigo de uma lei aprovada na especialidade, em comissão, ser votado em votação final global.

BE vai votar a favor

O Bloco de Esquerda anunciou o voto a favor da Lei de Bases da Saúde, depois de o PS ter proposto revogar o decreto relativo às parcerias público-privadas (PPP), havendo assim acordo para o diploma passar no parlamento.

“Nós fizemos este desafio público ao PS no início de junho. A partir do momento em que a evolução das propostas vai ao encontro do que nós tínhamos definido, faz sentido nós sermos coerente com a nossa proposta”, anunciou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, no parlamento.

O novo diploma “retira os privados do estado, colocando-os apenas como supletivos, caminha para a gratuidade do Serviço Nacional de Saúde“, diz o líder parlamentar bloquista, e “retira as PPP da lei de bases da saúde” ao revogar o decreto-lei de Durão Barroso que dá “corpo aos contratos que atualmente existem”.

“Portanto, nós votaremos a favor, quer desta proposta de avocação quer da Lei de Bases de Saúde na sua versão final, porque ela alcança no seu contexto aquilo que nós tínhamos proposto”, conclui Pedro Filipe Soares.