Decisão de mudar Infarmed para o Porto é ilegal

A decisão do Governo de mudar a sede do Infarmed de Lisboa é ilegal porque os trabalhadores não foram consultados sobre este processo. Um dado avançado pelo jornal i quando é certo que mais de 90% dos funcionários da Autoridade Nacional do Medicamento estão contra a mudança.

O jornal i salienta que os trabalhadores podem impugnar a decisão do Governo de mudar a sede do Infarmed para o Porto, uma vez que não terá sido respeitada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

De acordo com esta Lei, o Executivo tinha “obrigatoriamente de pedir um parecer prévio à Comissão de Trabalhadores”, antes de tomar a decisão de mudar a sede, conforme nota o i, reforçando que esse procedimento “não aconteceu”.

Analisando o que diz a Lei do Trabalho, o advogado Garcia Pereira refere na RTP que os trabalhadores não podem ser obrigados a mudarem-se para o Porto, a não ser que estejam de acordo. Isto porque a Lei não permite “uma transferência para uma distância superior a 60 quilómetros”, afiança o advogado.

Também o dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, destaca na TSF que “nenhum trabalhador é obrigado a ir de Lisboa para o Porto”, citando o chamado diploma da valorização profissional.

“Só irão de Lisboa para o Porto voluntariamente, com o pagamento de incentivos, de fixação e ajudas de custo. Com certeza ficará um serviço em Lisboa, e os trabalhadores serão colocados em serviços de proximidade que nunca poderão ser além do concelho onde está o actual serviço”, sublinha o sindicalista.

Mais de 90% dos trabalhadores não quer mudar

A quase totalidade dos funcionários do Infarmed não concorda com a transferência da instituição para o Porto e 92% dizem estar indisponíveis para a mudança, avançou o coordenador da Comissão de Trabalhadores, segundo declarações divulgadas pela Lusa.

Rui Spínola, que falava em conferência de imprensa em Lisboa, anunciou que será criado um grupo de trabalho pela tutela para avaliar as implicações da transferência dos trabalhadores. E se a conclusão for “não passar a agência (para o norte do país) a decisão volta atrás”, garante Spínola.

Os trabalhadores da instituição vão pedir reuniões com o Presidente da República, com o primeiro-ministro e com os grupos parlamentares para analisar uma decisão que classificam de “inesperada e extemporânea”.

Durante o plenário de trabalhadores realizado nesta quarta-feira, foi feita uma “sondagem” e num total de 321 respostas, 312 colaboradores (97%) responderam que não concordam com a decisão de mudança, e 291 (92%) responderam que não estão disponíveis para integrar esta transferência.

“Estes resultados demonstram a inequívoca união dos nossos trabalhadores perante uma situação inesperada para a qual não foi apresentada qualquer fundamentação técnica”, sublinhou Rui Spínola.

Perante um auditório com 275 lugares repleto de funcionários, Rui Spínola listou um conjunto de cinco riscos relacionados com a mudança do Infarmed para o Porto, designadamente a perda de quadros “altamente experientes”, as dificuldades de coordenação e de articulação, as perdas de influência no contexto europeu, de competitividade e de reconhecimento internacional.

“Ao contrário do que foi publicamente referido sobre a maturidade desta intenção política, o plano estratégico do Infarmed para 2017-2019, homologado em 29 de Setembro de 2017 pelo ministro da Saúde, não prevê qualquer transferência”, referiu ainda o líder da Comissão de Trabalhadores.

Para Rui Moreira, a decisão é irreversível

Comentando a situação, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, deu a entender ao Expresso que a decisão de mudar o Infarmed para o Porto é irreversível.

“Foi-me comunicada pelo Governo como sendo, evidentemente, uma decisão. E foi, entretanto, anunciada publicamente pelo senhor ministro da Saúde”, salientou ao jornal.

Já em declarações à RTP2, o autarca desvalorizou o desagrado dos trabalhadores, considerando que se trata de “uma situação normal” que afecta, por exemplo, “os médicos” e “os professores, muitas vezes colocados longíssimo da família”.

De resto, Rui Moreira frisa que a Câmara do Porto “não tem quaisquer obrigações perante os trabalhadores”, conforme cita a RTP.

Pela parte do Governo, o secretário de Estado Adjunto da Saúde, Fernando Araújo, garantiu que serão salvaguardados os interesses dos profissionais do Infarmed, no âmbito da transferência para o Porto.

Este governante fala de uma decisão “equilibrada, reflectida e ponderada”, garantindo que “não foi tomada por impulso nem de forma simples”. “Visa seguramente os interesses do país”, assegura ainda, salientando que se irá “avaliar o interesse dos profissionais, que são de excelência”.