O Governo quer alargar o prazo de pagamento das portagens nos CTT de 5 para 30 dias. A medida, que pretende evitar que pequenas multas esquecidas ou não notificadas escalem para valores astronómicos, está a ser estudada para avançar este ano.

O governo vai rever este ano o processo de cobrança das portagens nas antigas SCUT – auto-estradas sem custos para o utilizador, para evitar que pequenos montantes sem pagamento cheguem à Autoridade Tributária para cobrança coerciva em processo de execução fiscal e se transformem rapidamente em dívidas astronómicas.

Segundo revela este sábado o jornal Público, o executivo que aumentar de cinco para 30 dias úteis o prazo inicial de pagamento junto dos CTT. Embora os 30 dias sejam ainda apenas uma hipótese, os condutores terão mais tempo para pagar, faltando definir o período exacto, soube o jornal junto de uma fonte do Governo.

Além deste alargamento, que “não resolve todos os problemas que se têm colocado”, o governo prepara outros ajustes para simplificar o pagamento das taxas de circulação não liquidadas. O dossier está a ser trabalhado entre os ministérios das Infra-estruturas, Finanças e Coesão Territorial.

A ideia do governo não é reduzir o montante das coimas, “mas antes actuar a montante”, evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com processos de cobrança coerciva – quer por não terem conseguido pagar, que por eventual falha na notificação das operadoras.

Desde 2012, os contribuintes têm 5 dias úteis, após 48 horas desde que passaram pela portagem, para se deslocar a um posto dos CTT ou equivalente e proceder ao pagamento das taxas de circulação.

Mas o processo, que apresenta falhas frequentes, provocou um aumento do número de coimas, que por vezes atingem valores astronómicos, e multiplicou os processos de execução nos tribunais.

Cada taxa de portagem não paga pelo contribuinte, mesmo que  por poucas horas, dá origem a um processo autónomo por parte da concessionária e, numa segunda fase, a um processo por parte da administração fiscal. A falta de pagamento de taxas de portagens de alguns euros pode então dar origem a dívidas de centenas ou milhares de euros

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“Às vezes chego ao quiosque para pagar e ainda não está no sistema, passado uns dias chego lá e já não posso pagar”, explica um contribuinte ouvido pelo ZAP. “A certa altura deixei portagens de uns poucos euros por pagar, e fui notificado várias vezes sem saber. Ao todo, paguei mais de 1200 euros por taxas de uns 30 ou 40 euros“, explica.

Após os 5 dias úteis em que a taxa deve ser paga nos CTT ou lojas Payshop, seguem-se 8 dias em que o sistema já não permite efectuar o pagamento, cabendo nesse período às concessionárias das auto-estradas notificar o condutor de que tem 30 dias para regularizar a dívida.

Mas se por algum motivo — erro na morada, alteração de residência, extravio de correspondência, mudança de propriedade do veículo — o contribuinte não for notificado, o processo segue para a AT e entra em cobrança coerciva, originando (entre taxas, coimas, custos administrativos e custas processuais) dívidas desproporcionais.

Em 2018, as portagens renderam três milhões de euros por dia às concessionárias – cerca de cerca de 1114 milhões de euros, mais 79 milhões de euros do que em 2017. ATé junho de 2019, as receitas com portagens cresceram 6,4 milhões.

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