Califórnia aprova Neutralidade da Internet e abre batalha legal com o Governo

O governador da Califórnia, Jerry Brown, assinou, no passado domingo, uma lei para restabelecer a neutralidade da rede como princípio base pelo qual os provedores de serviços de Internet tratam os dados transmitidos na Califórnia.

O projeto do senado nr.822 (Senate Bill 822 ou S.B. 822) visa estender aos cerca de 40 milhões de residentes uma série de proteções legais contra a Big Telecom – um conjunto de empresas que vendem assinaturas de internet para quase 100 milhões de clientes de banda larga dos EUA, muitos dos quais a viver em bairros onde apenas existe uma opção de escolha.

Em dezembro de 2017, ao contrário da vontade demonstrada por milhões de americanos, a FCC (Comissão Federal de Comunicações) decidiu abandonar as proteções à neutralidade da rede.

Mais de 20 estados americanos reagiram após a votação da FCC que retirou a lei de 2015 que legislava a Internet Aberta. Contudo, a maior parte destes projetos acabaram por cair mantendo-se de pé apenas os projetos dos estados do Oregon, Washington e Vermont.

Porém, ao contrário da lei promulgada pelo estado californiano, nenhuma das leis destes três estados conseguiu ser tão completa na replicação das proteções da direção Obama.

“Estou muito grato ao governador por realmente ter visto a proposta e entender que, se o governo federal se recusa-se a proteger a neutralidade da rede, a Califórnia teria a responsabilidade de intervir“, afirmou Scott Wiener, senador e um dos principais autores da S.B. 822.

Embora já existam leis que defendam os clientes ao, por exemplo, proibir empresas de estrangular ou bloquear o tráfego da Internet sem grandes justificações, a “Lei de Proteção ao Consumidor da Internet da Califórnia e da Neutralidade da Rede de 2018” também elimina algumas lacunas não abordadas nas regras da lei criada em 2015.

“A S.B.822 define um padrão que outros estados podem e devem seguir” disse a diretora do Centro de Internet e Sociedade de Stanford, Barbara van Schewick.

“As leis e as ordens executivas existentes nos outros estados acabaram por copiar o texto das regras de neutralidade de rede da FCC de 2015, deixando de fora proteções que seriam importantes. Em contraste, a S.B. 822 inclui essas importantes proteções, explicando as regras e fechando as lacunas conhecidas”, acrescentou a diretora.

Em exemplo, a lei aborda os esquemas de “avaliação zero”, nos quais os provedores dos serviços de internet (ISPs) incentivam o uso exclusivo dos seus próprios aplicativos e serviços sobre os oferecidos pelos concorrentes ao libertar os clientes dos limites de dados estabelecidos pelos ISP.

A lei também proíbe os ISPs de congestionar ou degradar intencionalmente o tráfego da internet com o objetivo de impor taxas excessivas às empresas que liguem vários usuários em redes de internet.

Além disso, a lei define ainda as taxas de acesso como uma forma de bloqueio ilegal. Os provedores de internet impunham arbitrariamente estas taxas em provedores de aplicativos e de conteúdo para alcançar usuários finais.

Evan Greer, vice-diretor da Luta Pelo Futuro afirma que “esta vitória na Califórnia é um testemunho do poder de defesa da internet livre e aberta.”

“E é um farol de esperança para os usuários da Internet de todos os lugares que estão a lutar pelo direito básico de se expressar e aceder a informações sem que as empresas de cabo e telefone controlem o que podem ver e fazer on-line”, acrescentou.

O projeto-lei de Scott Wiener, criado em parceria com o senador Kevin de Leon e os membros da Assembleia Miguel Santiago e Rob Bonta, atraiu muitos apoiantes online e transformou-se num símbolo nacional, não apenas como represália à votação da FCC, mas como exemplo de uma estrutura legislativa sólida para outros estados.

Segundo a Electronic Frontier Foundation (organização sem fins lucrativos que visa proteger os direitos de liberdade de expressão no contexto da era digital) a lei californiana passou a ser o “padrão de ouro” das leis estaduais de neutralidade da rede.

A lei aprovada no domingo sofreu uma forte pressão por parte de lobistas da indústria de telecomunicações – os legisladores foram pressionados por campanhas online e por textos postos a circular no Capitólio contra o S.B.822.

“Esta lei tem sido uma luta enorme desde o início“, afirmou Wiener. “Os provedores de serviços de internet e as empresas de telecomunicações e de cabo são muito poderosas em Sacramento e em todo o país. É muito difícil combatê-los. Enfrentamos uma grande quantidade de músculo lobista e era difícil conter as informações imprecisas que a indústria estava a espalhar pela capital”, acrescentou.

Departamento de Justiça quer bloquear a lei

Apesar de a lei de neutralidade da rede do Estado californiano estar agendada para entrar em vigor a 1 de janeiro, o Departamento de Justiça já ter iniciou movimentos para a bloquear a lei.

“Os estados não regulam o comércio interestadual – é o governo federal que o faz”, disse Jeff Sessions, procurador-geral.

Num processo judicial, o Departamento de Justiça disse que “as empresas não podem cumprir umas regras para a Califórnia e outras para o resto da nação – especialmente quando as comunicações pela internet atravessam várias jurisdições”.

A lei enfrentará agora os desafios legais apresentados pela FCC e pelos provedores de internet que já prometeram avançar com processos.

“A lei é defensável e nós defenderemos esta lei vigorosamente”, disse Wiener.

A Neutralidade da Internet é um princípio estabelecido na União Europeia desde outubro de 2015, estando em vigor nos 28 estados-membros da UE.

O ZAP defende que os utilizadores têm o direito a aceder à Pipoca Mais Doce com tanta rapidez como acedem à Fox News. Na data em que a FCC aprovou a lei que então pôs fim à neutralidade da Internet nos Estados Unidos, o ZAP clarificou a sua posição de defesa desse princípio, actualizando o seu Estatuto Editorial.