As autarquias vão passar a ter acesso a dados de luz e gás que lhes permitirá saber se uma casa está ou não devoluta e, estando, poderem aplicar uma taxa de IMI agravada.
De acordo com o Jornal de Notícias, a medida consta do Orçamento do Estado para este ano (OE 2016) e a primeira comunicação de dados acontece até outubro.
O OE 2016 inclui um artigo que obriga as empresas fornecedoras de água, luz, gás e telecomunicações a comunicarem aos municípios a ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos por cada prédio urbano ou fracção autónoma, e determina que o primeiro reporte seja feito até 1 de outubro.
As autarquias podem aplicar uma taxa de IMI agravada às casas devolutas, com uma conta relativa ao imposto municipal de imóveis que pode triplicar.
A forma como será feita a comunicação ainda não está definida, mas deverá ser por via eletrónica ou outro suporte informático.
De acordo com a Renascença, as empresas fornecedoras destes serviços já estavam obrigadas a comunicar essa informação às Finanças, trimestralmente, o que permitia combater o arrendamento paralelo e rendimentos de rendas não declarados, uma das prioridades do plano de combate à fraude e evasão tributária.
ZAP
Mais outro roubo com potencial! Desta feita sob a capa do combate às rendas não declaradas mas dependendo de 'consumos baixos'. O que é um consumo baixo? Quem determina essa bitola? Não se pode ter cuidado com os gastos? Isto está cada vez mais uma enorme tirania.