Aeroporto do Montijo recebe “luz verde” (mas vai ter de cumprir 200 condições)

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu esta quarta-feira a proposta de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) relativa ao aeroporto do Montijo e respetivas acessibilidades, tendo a decisão sido “favorável condicionada”, viabilizando o projeto.

“A DIA é favorável condicionada, viabilizando assim o projeto na vertente ambiental. A DIA inclui um pacote de medidas de minimização e compensação ambiental que ascende a cerca de 48 milhões de euros”, refere a APA em comunicado. Ao todo, são cerca de 200 condições para cumprir.

Segundo explica a APA no documento, esta declaração vem “na sequência do parecer, igualmente favorável condicionado, emitido pela Comissão de Avaliação composta por dezenas de especialistas e organismos da administração pública”.

“Esta proposta de DIA resultou de um extenso e complexo trabalho técnico levado a cabo por um vasto conjunto de organismos públicos, e teve em conta um número sem precedentes de contributos em sede de consulta pública”, salienta. Entre as principais preocupações ambientais na DIA estão a avifauna, ruído e mobilidade.

Ao nível da avifauna, a APA refere que foi estimado pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) a afetação pelo novo aeroporto de cerca de 2.500 hectares utilizados para nidificação e alimentação das diferentes espécies de avifauna que ocorrem no estuário do Tejo.

“Para compensar esta afetação significativa, são impostas medidas como áreas de compensação física com a extensão de 1,600 hectares e a constituição de um mecanismo financeiro para a gestão da área afetada, a gerir pelo ICNF e pago pelo proponente (ANA – Aeroportos de Portugal), com um montante inicial de cerca de 7,2 milhões de euros e uma contribuição anual na casa dos 200 mil euros”, refere o documento.

Já sobre o ruído, a DIA salienta que o facto de o aeroporto do Montijo passar a ser um aeroporto comercial vai aumentar “significativamente o nível de exposição ao ruído das populações afetadas”, o que obriga a medidas de minimização através de “estudos técnicos a apresentar na fase de projeto de execução”. “Essa compensação assumirá a forma de apoio financeiro a medidas de isolamento acústico, num valor estimado entre 15-20 milhões de euros (em edifícios públicos e privados)”, explica.

Quanto à mobilidade, o documento refere que a nova estrutura aeroportuária irá “afetar os padrões de mobilidade local e mesmo regional”, pelo que o projeto inclui também a construção de novas acessibilidades rodoviárias até à ponte Vasco da Gama. “Para este projeto irá igualmente ser fomentada a mobilidade fluvial, pelo que o promotor deverá assegurar a aquisição de dois barcos a entregar à empresa pública Transtejo, num valor até 10 milhões de euros”, acrescenta.

A APA refere que estas medidas vão permitir “minimizar e compensar os impactes ambientais negativos do projeto, as quais serão detalhadas na fase de projeto de execução”. “A proposta de DIA favorável condicionada foi de imediato comunicada ao proponente, a ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., que tem agora até 10 dias úteis para se pronunciar sobre o seu teor”, frisa.

ANA “surpresa” com medidas de compensação

A ANA Aeroportos de Portugal disse esta quinta-feira que vê com surpresa e apreensão algumas das medidas propostas para minimizar o impacte ambiental do futuro aeroporto do Montijo, que recebeu decisão favorável, mas condicionada, da Agência do Ambiente.

Em comunicado, a ANA Aeroportos de Portugal recorda que a minuta de DIA emitida pela APA vem propor medidas de minimização e compensação dos impactes ambientais identificados no Estudo de Impacte Ambiental do projeto e diz que as vai avaliar detalhadamente. “A ANA vê com surpresa e apreensão algumas das medidas propostas, que avaliará detalhadamente dentro do prazo legal definido”, afirma a empresa.

Diz ainda que, “em conformidade com o procedimento aplicável”, irá analisar “a exequibilidade, equilíbrio e benefício ambiental dessas medidas, bem como as suas implicações, tendo por base os pressupostos acordados anteriormente para o projeto”.

Zero pondera avançar com providência cautelar

A associação ambientalista Zero anunciou esta quinta-feira que pondera avançar com uma providência cautelar perante a decisão “favorável condicionada” da APA que viabiliza o aeroporto do Montijo.

A Zero considera a decisão “expectável e já anunciada, num processo não conforme e com lacunas graves”, e lembra que tem uma ação judicial em curso, iniciada em fevereiro de 2019, por considerar não ter sido realizada, antes da tomada de decisão, uma Avaliação Ambiental Estratégica.

A associação liderada por Francisco Ferreira “pondera agora, face à emissão da Declaração de Impacte Ambiental que permitirá à partida o avanço da obra, interpor uma providência cautelar”. Além disso, irá “atualizar junto da Comissão Europeia a queixa formulada em agosto de 2018 sobre esta matéria”.

“A Zero considera que o projeto que agora recebe um “parecer favorável condicionado”, não tem a sua urgência demonstrada, nem é compatível com os objetivos de neutralidade carbónica que necessitamos de atingir a nível nacional e global”, lê-se no comunicado.

Para a associação ambientalista, os promotores do projeto “não podem alegar que a alternativa apresentada é a única que responde às necessidades aeroportuárias da região de Lisboa, sem apresentar projetos concretos que possam ser desenvolvidos durante a próxima década”.

O projeto pretende promover a construção de um aeroporto civil na Base Aérea n.º 6 do Montijo (BA6), em complementaridade de funcionamento com o Aeroporto de Lisboa, visando a repartição do tráfego aéreo destinado à região de Lisboa e a acessibilidade rodoviária de ligação da A12 ao novo aeroporto.

Em 8 de janeiro, a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa (Aeroporto Humberto Delgado) e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.