Mais de dois meses depois de uma reunião da Comissão Parlamentar que decidiu as alterações à lei do financiamento dos partidos, foi finalmente divulgada a acta da sessão, mas o que o documento relata “não foi o que realmente se passou”.

Esta ideia é avançada pelo jornal Público que nota que “na reunião da comissão realizada a 18 de Outubro não foi feita qualquer “apresentação” das alterações à lei, ao contrário do que afirma a acta” divulgada no site do Parlamento, nesta quarta-feira, 3 de Janeiro, e do que disse Carlos César, líder parlamentar do PS, aos jornalistas.

A polémica em torno das alterações à lei de financiamento dos partidos continua na ordem do dia, depois de o processo ter decorrido em segredo, com todas as sessões à porta fechada.

O Público revela que a acta da reunião de 18 de Outubro diz que foi feita uma “apresentação do texto produzido no âmbito do Grupo de Trabalho – Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais” e que o deputado José Silvano, do PSD, descreveu “de forma sucinta os trabalhos desenvolvidos por este grupo de trabalho, que procurou promover alterações minimalistas, tendo em vista o denominador comum existente”.

Mas José Silvano, que liderou o Grupo de Trabalho, “não fez qualquer descrição dos trabalhos nem apresentação do diploma”, assegura o jornal.

De acordo com o Público, o deputado terá usado da palavra durante “40 segundos” para dizer que tinham sido respondidas as “questões que o Tribunal Constitucional” tinha colocado sobre o assunto e que tinha sido encontrado “um denominador comum”, quanto às “alterações que são minimalistas”, para se proceder a “uma apreciação rápida na respectiva aprovação porque é essa a exigência do Tribunal de Contas”.

“Visto ter a apreciação de todos, se não há dúvidas, está tudo respondido“, terá dito ainda José Silvano.

O jornal constata, assim, que nem José Silvano, “nem os deputados do PS, PCP, PEV ou BE disseram uma única palavra sobre o IVA ou os fundos, limitando-se a falar do reforço de poderes da Entidade das Contas e de “pequenas alterações que ajudam à celeridade da aprovação” das contas dos partidos”.

Marcelo veta lei por falta de fundamentação

O diploma em causa, que altera quatro leis relacionadas com o financiamento e fiscalização das contas partidárias e eleitorais, foi vetado na terça-feira pelo Presidente da República.

Na mensagem enviada à Assembleia da República, que acompanha o veto, Marcelo Rebelo de Sousa refere que “o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção do IVA”, foram normas incluídas no diploma sem fundamentação e constituem “uma mudança significativa” no regime em vigor, “numa linha de abertura à subida das receitas, e, portanto, das despesas dos partidos”.

Marcelo Rebelo de Sousa sublinha, ainda, que não pode promulgar as alterações “sem mínimo conhecimento da respectiva fundamentação” e alerta para a importância da “publicidade e transparência” nos processos de decisão democráticos.

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